Termos de uso | Imobiox

1. Identificação da fornecedora e definições

1.1. A plataforma IMOBIOX é um produto tecnológico disponibilizado pela BIOX LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 54.120.657/0001-11, com sede na Rua Germano Siebert, nº 357, Centro, Tubarão/SC, CEP 88701-640, doravante denominada BIOX.

1.2. A IMOBIOX consiste em uma plataforma de software disponibilizada pela internet, na modalidade Software as a Service (SaaS), voltada ao apoio das atividades profissionais de corretores de imóveis e empresas imobiliárias.

1.3. Para interpretação destes Termos, consideram-se:

a) Plataforma: o sistema IMOBIOX e as funcionalidades efetivamente disponibilizadas pela BIOX;
b) Assinante: pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza a Plataforma para o exercício de atividade imobiliária;
c) Conta: ambiente digital vinculado ao cadastro do Assinante, por meio do qual são acessadas as funcionalidades contratadas;
d) Site do Assinante: página ou conjunto de páginas de divulgação imobiliária disponibilizadas com a infraestrutura da IMOBIOX, mediante subdomínio ou domínio próprio;
e) Conteúdo do Assinante: informações, fotografias, imagens, marcas, textos, cadastros, documentos e demais materiais inseridos na Plataforma;
f) Dados de Terceiros: informações pessoais de proprietários, compradores, investidores, locatários, potenciais clientes e demais pessoas cadastradas ou identificadas pelo Assinante;
g) Integrações: mecanismos de comunicação da Plataforma com portais imobiliários, serviços de mapas, aplicações externas e sistemas de terceiros;
h) Funcionalidades de IA: recursos que utilizam inteligência artificial para auxiliar na elaboração de descrições, no tratamento de imagens e em outras atividades disponibilizadas no sistema;
i) Ciclo Mensal de Uso: período mensal sucessivo vinculado à assinatura ativa, utilizado para apuração e renovação das franquias de utilização;
j) Tratamento de Imagem por IA: operação de processamento de imagem por ferramenta de inteligência artificial que resulte na disponibilização de uma imagem tratada ao Assinante.

1.4. A BIOX disponibiliza infraestrutura e ferramentas tecnológicas. Não atua, em razão exclusivamente da disponibilização da IMOBIOX, como corretora de imóveis, imobiliária, administradora de locações, representante dos proprietários ou intermediadora dos negócios imobiliários divulgados pelos Assinantes.

2. Aceitação dos termos e condições de acesso

2.1. O acesso às funcionalidades restritas da Plataforma depende do cadastramento do Assinante e da aceitação expressa destes Termos, apresentada antes da conclusão da contratação ou da ativação do serviço.

2.2. O aceite eletrônico representa a manifestação de concordância com as condições contratuais apresentadas, sem substituir autorizações ou consentimentos específicos eventualmente exigidos pela legislação de proteção de dados pessoais.

2.3. Para fins de comprovação da contratação, a BIOX poderá manter registros eletrônicos relativos à identificação da Conta, versão contratual aceita, data, horário e demais elementos tecnicamente necessários à demonstração da manifestação de vontade, observada a legislação aplicável.

2.4. Quando o Assinante for pessoa jurídica, a aceitação deverá ser realizada por representante com poderes suficientes para vinculá-la, que responderá pela veracidade das informações prestadas.

2.5. Estes Termos disciplinam a relação entre a BIOX e o Assinante. As relações de compra, venda, locação, administração e intermediação imobiliária entre o Assinante e seus clientes são distintas e sujeitam-se aos respectivos contratos e à legislação aplicável.

3. Cadastro, identificação profissional e segurança da conta

3.1. O cadastramento é destinado a pessoas legalmente capazes e habilitadas para o exercício das atividades imobiliárias abrangidas pelo serviço, observadas as exigências aplicáveis a pessoas físicas e jurídicas.

3.2. O Assinante deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, inclusive nome, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone e dados de registro profissional pertinentes.

3.3. A Plataforma poderá exigir o número de inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) e documento comprobatório, para validação da habilitação profissional.

3.4. A publicação de anúncios dependerá da conclusão da verificação profissional exigida pela Plataforma. Enquanto não houver validação, os imóveis poderão permanecer cadastrados como rascunhos, sem publicação.

3.5. A verificação cadastral realizada pela BIOX não equivale à certificação permanente de regularidade profissional, nem substitui a fiscalização dos órgãos competentes.

3.6. O Assinante compromete-se a comunicar alterações, suspensão ou cancelamento de sua inscrição profissional e a não utilizar a Plataforma para exercer atividades que dependam de habilitação da qual não disponha.

3.7. O número profissional do CRECI poderá ser exibido publicamente no Site do Assinante, conforme a configuração do serviço e as exigências legais. O CPF e a imagem do documento de identificação profissional não serão divulgados publicamente apenas em decorrência de seu fornecimento para verificação.

3.8. O Assinante é responsável pela confidencialidade de suas credenciais, pela utilização regular de sua Conta e pela comunicação à BIOX de indícios de acesso indevido.

3.9. Nas contas organizacionais, eventual utilização por colaboradores ou representantes dependerá das funcionalidades efetivamente habilitadas, sendo o Assinante responsável por definir as permissões adequadas e solicitar a revogação de acessos quando necessária.

4. Objeto, licença e funcionalidades da plataforma

4.1. Durante a vigência de uma assinatura válida, a BIOX concede ao Assinante licença limitada, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para utilizar a IMOBIOX de acordo com estes Termos e com as funcionalidades contratadas.

4.2. A Plataforma reúne, conforme a disponibilidade técnica de cada módulo:

a) Cadastro e gestão de clientes, proprietários, compradores, investidores, locatários e leads;
b) Cadastro, organização, edição e divulgação de imóveis;
c) Painel de gestão com indicadores comerciais e operacionais;
d) Geração, personalização e hospedagem de Site do Assinante;
e) Ferramentas de busca, apresentação de imóveis, favoritos e formulários de contato;
f) Recursos de mapas, localização e georreferenciamento;
g) Geração de descrições e tratamento de imagens com inteligência artificial;
h) Geração de feeds XML para integração com portais imobiliários;
i) Envio de informações de leads para sistemas externos mediante webhook, quando configurado.

4.3. A contratação não transfere ao Assinante a propriedade do software, de seu código-fonte, arquitetura, algoritmos, componentes, banco de dados estruturais ou demais elementos tecnológicos de titularidade da BIOX ou de seus licenciantes.

4.4. Os indicadores de tráfego, conversão, contatos, volume geral de vendas (VGV), volume geral de locações (VGL) e demais informações de desempenho possuem finalidade gerencial. Sua exatidão depende da qualidade dos dados inseridos, das regras de cálculo e das limitações técnicas das fontes utilizadas.

4.5. A BIOX não garante volume mínimo de contatos, posições nos mecanismos de busca, concretização de negócios ou resultados financeiros decorrentes da utilização da Plataforma.

4.6. Recursos identificados como “em breve”, incluindo a Rede de Imóveis, não integram as funcionalidades exigíveis da assinatura enquanto não forem efetivamente disponibilizados. Sua futura implementação poderá estar sujeita a condições específicas, previamente informadas, sem prejuízo de ofertas expressamente contratadas.

5. Período gratuito e planos de assinatura

5.1. A BIOX poderá disponibilizar períodos gratuitos de experimentação, conforme as condições comerciais apresentadas no momento do cadastro.

5.2. A oferta atualmente informada prevê teste gratuito de 7 (sete) dias, ressalvadas as condições específicas de campanhas promocionais, cujo início, encerramento e alcance deverão ser apresentados de forma clara ao Assinante.

5.3. Durante o período gratuito, poderão ser disponibilizadas funcionalidades específicas e limitações de uso informadas no momento da ativação, inclusive para recursos de inteligência artificial.

5.4. Encerrado o teste, a continuidade das funcionalidades sujeitas à contratação dependerá da adesão a um plano pago. A cobrança automática ao término da experiência gratuita somente poderá ocorrer mediante autorização clara e prévia do Assinante.

5.5. Os planos de assinatura da IMOBIOX, suas modalidades de contratação, preços, periodicidade de cobrança, formas de pagamento e eventuais condições promocionais serão aqueles estabelecidos na Política de Preços da IMOBIOX, disponibilizada ao Assinante antes da contratação, a qual integra estes Termos de Uso. Aplicam-se a cada assinatura as condições comerciais apresentadas e aceitas no momento da contratação, observadas as regras de reajuste e alteração previstas nestes Termos.

5.6. O valor, o ciclo de cobrança, o total da contratação, eventuais tributos e encargos e as condições de pagamento serão apresentados antes da confirmação da assinatura.

5.7. A renovação automática, quando oferecida, dependerá de informação clara e concordância contratual do Assinante, observadas as condições exibidas no momento da contratação.

6. Pagamento, inadimplência e cancelamento

6.1. Os pagamentos serão processados pelos meios disponibilizados na contratação, podendo envolver prestadores especializados identificados na Política de Privacidade ou nas informações do checkout.

6.2. O não pagamento de qualquer obrigação na data de seu vencimento autoriza a BIOX, a seu critério, a suspender imediatamente, total ou parcialmente, as funcionalidades contratadas, independentemente de aviso ou notificação prévia. A BIOX poderá, facultativamente, comunicar o Assinante sobre a inadimplência ou suspensão por meio eletrônico, sem que tal comunicação constitua condição para o exercício desse direito, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável exija comunicação prévia.

6.3. A suspensão poderá incluir a indisponibilidade do Site do Assinante, a interrupção das integrações com portais e a restrição de novas operações no sistema.

6.4. A BIOX deverá disponibilizar canal acessível para solicitação de cancelamento, sendo vedada a imposição de obstáculos injustificados ao seu exercício.

6.5. No Plano Mensal, o Assinante poderá impedir a renovação das cobranças futuras a qualquer momento, permanecendo o serviço ativo até o término do período já pago, salvo solicitação expressa de encerramento anterior.

6.6. No Plano Anual, o Assinante poderá solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento, permanecendo assegurado o acesso às funcionalidades contratadas até o término do período anual já pago. O cancelamento impedirá a renovação da assinatura e não conferirá direito à restituição, integral ou proporcional, dos valores pagos antecipadamente, ressalvadas as hipóteses de devolução legalmente obrigatória.

7. Limite mensal de tratamento de imagens por inteligência artificial

7.1. Cada assinatura ativa da IMOBIOX confere ao Assinante o direito de realizar até 150 (cento e cinquenta) tratamentos de imagens com inteligência artificial por Ciclo Mensal de Uso, independentemente da modalidade de pagamento contratada.

7.2. O limite de 150 (cento e cinquenta) tratamentos é aplicável tanto ao Plano Mensal quanto ao Plano Anual. No Plano Anual, a franquia será renovada mensalmente durante a vigência da assinatura, não constituindo franquia anual de 1.800 tratamentos disponível integralmente de forma antecipada.

7.3. A franquia é vinculada à assinatura e não a cada usuário individualmente. Quando a Conta permitir a utilização por múltiplos integrantes de uma organização, todos compartilharão o mesmo limite mensal.

7.4. Para fins de contagem, considera-se consumida uma unidade da franquia quando uma solicitação de tratamento de imagem por IA for concluída com a disponibilização do resultado ao Assinante, ainda que ele decida não utilizar ou publicar a imagem tratada.

7.5. O simples envio ou armazenamento de fotografias, sem utilização da funcionalidade de tratamento por IA, não será contabilizado na franquia desta cláusula.

7.6. Caso o Assinante solicite voluntariamente novo processamento de uma mesma imagem, cada tratamento adicional concluído será contabilizado como uma nova utilização.

7.7. Operações que não sejam concluídas por falha técnica atribuível à Plataforma ou ao serviço de processamento não serão descontadas da franquia mensal.

7.8. A franquia será renovada a cada novo Ciclo Mensal de Uso, segundo a data de referência da assinatura apresentada na Conta, inclusive quando o plano contratado possuir faturamento anual.

7.9. Os tratamentos não utilizados durante determinado Ciclo Mensal de Uso não serão acumulados, transferidos para períodos posteriores, convertidos em créditos financeiros ou reembolsados.

7.10. Atingido o limite mensal de 150 (cento e cinquenta) tratamentos, a funcionalidade de tratamento de imagens por IA ficará temporariamente indisponível para novas solicitações até a renovação da franquia, sem prejudicar o acesso às demais funcionalidades contratadas.

7.11. O esgotamento da franquia não autoriza a BIOX a realizar cobranças adicionais automaticamente. Eventual aquisição futura de franquia complementar dependerá de oferta específica e aceitação expressa do Assinante.

7.12. A BIOX poderá estabelecer mecanismos técnicos de controle, registro e apresentação do consumo da franquia, de modo que o Assinante possa acompanhar suas utilizações.

8. Funcionalidades de inteligência artificial

8.1. A IMOBIOX poderá utilizar sistemas de inteligência artificial para auxiliar na elaboração de descrições de imóveis, no processamento de fotografias e em outras operações disponibilizadas ao Assinante.

8.2. Os resultados produzidos por inteligência artificial possuem caráter auxiliar e poderão conter imprecisões, omissões, alterações visuais indesejadas, informações desatualizadas ou inconsistências técnicas.

8.3. Compete ao Assinante revisar e validar todo conteúdo antes de sua publicação, especialmente características físicas do imóvel, localização, metragem, preço, condições de conservação, existência de benfeitorias e demais informações relevantes para a decisão dos interessados.

8.4. É proibida a utilização de imagens tratadas por IA para criar representação enganosa do imóvel, ocultar defeitos relevantes, simular características inexistentes ou induzir terceiros a erro quanto à realidade do bem.

8.5. Quando o tratamento por IA modificar de maneira relevante a aparência ou as características do imóvel, o Assinante deverá adotar identificação e esclarecimentos suficientes para evitar publicidade enganosa, inclusive mediante indicação do caráter ilustrativo ou digitalmente alterado da imagem, quando pertinente.

8.6. O Assinante declara possuir os direitos ou autorizações necessários para submeter imagens e informações às ferramentas de IA, inclusive quando contiverem dados pessoais, imagens de pessoas ou materiais protegidos por direitos de terceiros.

8.7. O Assinante deverá evitar a inclusão de dados pessoais sensíveis ou de informações excessivas nas solicitações de processamento e observar as bases legais pertinentes para utilização de informações de terceiros.

8.8. As saídas produzidas por IA não têm garantia de originalidade, exclusividade ou proteção autoral autônoma. A possibilidade de utilização do resultado dependerá da legislação aplicável e dos direitos incidentes sobre o material utilizado.

8.9. A existência de ferramentas de IA não representa garantia de resultados comerciais, precisão absoluta ou substituição do julgamento profissional do corretor ou da imobiliária.

8.10. O tratamento das imagens e demais informações pelos fornecedores tecnológicos da BIOX observará a Política de Privacidade, os instrumentos contratuais aplicáveis e as exigências legais pertinentes.

9. Cadastro de imóveis, clientes e contatos

9.1. O Assinante poderá cadastrar imóveis, proprietários, compradores, investidores, inquilinos, leads e outras informações necessárias à utilização dos módulos da Plataforma.

9.2. A responsabilidade pela origem, legitimidade, atualização e exatidão das informações inseridas é do Assinante, ressalvadas falhas comprovadamente atribuíveis ao funcionamento da Plataforma.

9.3. O Assinante deverá manter autorização ou outro fundamento jurídico adequado para divulgar imóveis, utilizar fotografias, fornecer informações de proprietários e realizar as atividades de intermediação pretendidas.

9.4. Os contatos recebidos pelo Site do Assinante poderão ser encaminhados à sua Conta para acompanhamento comercial, conforme os recursos disponibilizados.

9.5. A classificação de contatos por indicadores de interesse ou “temperatura do lead” possui finalidade auxiliar e não constitui garantia de intenção de compra, locação ou contratação.

9.6. O Assinante deverá utilizar classificações automatizadas de maneira responsável, considerando as limitações desses recursos e os direitos dos titulares. Quando houver decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado que afete interesses do titular, deverão ser observados os direitos legalmente aplicáveis, inclusive o previsto no art. 20 da LGPD.

9.7. A criação automática de rascunhos poderá ocorrer durante o cadastramento de imóveis. A BIOX poderá estabelecer política de descarte de registros incompletos e inativos.

10. Obrigações profissionais e publicidade imobiliária

10.1. O Assinante é responsável pelo cumprimento da legislação aplicável ao exercício da corretagem e das atividades imobiliárias, inclusive da Lei nº 6.530/1978, de seus regulamentos e das normas profissionais pertinentes.

10.2. O Assinante deverá observar as obrigações de identificação profissional, a veracidade dos anúncios, os direitos dos consumidores, as autorizações dos proprietários e os limites de atuação profissional.

10.3. É vedado publicar anúncios que:

a) Contenham informações comprovadamente falsas ou materialmente enganosas;
b) Utilizem fotografias, marcas ou conteúdos sem autorização ou fundamento jurídico legítimo;
c) Exponham indevidamente dados pessoais de proprietários, moradores ou outros terceiros;
d) Violem direitos de personalidade, direitos autorais ou propriedade industrial;
e) Promovam discriminação ilícita;
f) Ofereçam imóveis sem legitimidade para sua divulgação ou intermediação;
g) Contrariem determinação legal, regulatória, administrativa ou judicial aplicável.

10.4. A BIOX não é parte dos contratos de compra e venda, locação, administração ou intermediação imobiliária celebrados pelo Assinante, salvo se participar diretamente de negócio específico mediante instrumento próprio.

10.5. A disponibilização da infraestrutura tecnológica não constitui certificação da existência, titularidade, disponibilidade, situação registral ou regularidade dos imóveis anunciados.

10.6. A BIOX poderá receber denúncias fundamentadas e adotar providências proporcionais de análise, correção, restrição ou remoção de conteúdo, conforme os deveres legais que lhe sejam aplicáveis.

11. Conteúdo do assinante e direitos de utilização

11.1. O Assinante e os respectivos titulares permanecem responsáveis pelos direitos sobre os conteúdos inseridos na Plataforma.

11.2. Ao inserir conteúdo, o Assinante concede à BIOX licença não exclusiva, limitada às necessidades de execução do contrato, para armazenar, reproduzir tecnicamente, adaptar formatos, processar, exibir e transmitir os materiais dentro das funcionalidades utilizadas.

11.3. Essa licença compreende, quando aplicável:

a) Hospedagem e exibição dos imóveis no Site do Assinante;
b) Processamento de imagens e descrições por ferramentas contratadas;
c) Transmissão dos anúncios aos portais indicados pelo Assinante;
d) Operações técnicas necessárias à manutenção, segurança e continuidade do serviço;
e) Geração de cópias operacionais e de segurança, observadas as regras de retenção.

11.4. A licença não autoriza, por si só, a comercialização autônoma do conteúdo do Assinante pela BIOX para finalidades estranhas ao serviço contratado.

11.5. Ao aceitar estes Termos de Uso, o Assinante autoriza expressamente a BIOX, de forma gratuita, não exclusiva e sem limitação territorial, a utilizar os conteúdos inseridos ou gerados na Plataforma, incluindo fotografias, imagens tratadas, descrições de imóveis e demais materiais, para fins de desenvolvimento, treinamento, aperfeiçoamento, avaliação e otimização de sistemas, algoritmos e modelos de inteligência artificial, próprios ou de terceiros contratados pela BIOX. A autorização compreende os atos de reprodução, armazenamento, processamento, adaptação técnica e compartilhamento com fornecedores tecnológicos necessários a essas finalidades, sem transferência da titularidade dos conteúdos e sem obrigação de remuneração adicional ao Assinante.

11.5.1. O Assinante declara possuir os direitos e as autorizações necessários para permitir as utilizações previstas nesta cláusula. Quando os conteúdos envolverem dados pessoais, especialmente de terceiros, sua utilização para treinamento observará as bases legais aplicáveis, a Política de Privacidade e os direitos dos titulares, não sendo o aceite destes Termos suficiente, por si só, para substituir autorizações legalmente exigidas.

11.5.2. A BIOX poderá conservar e utilizar, inclusive após o encerramento da assinatura, os parâmetros, conhecimentos estatísticos e aperfeiçoamentos tecnológicos obtidos mediante treinamento lícito, observadas a legislação de proteção de dados pessoais e os direitos de propriedade intelectual aplicáveis.

11.6. O Assinante deverá cooperar com a BIOX no esclarecimento de reclamações relacionadas a materiais por ele disponibilizados.

12. Site personalizado, subdomínio e domínio próprio

12.1. A IMOBIOX poderá disponibilizar ao Assinante um site imobiliário personalizável, com recursos de identidade visual, páginas institucionais, apresentação de imóveis, mecanismos de pesquisa e recebimento de contatos.

12.2. A BIOX poderá atribuir subdomínio vinculado à infraestrutura da Plataforma, cuja utilização dependerá da manutenção da Conta e do cumprimento destes Termos.

12.3. O fornecimento de subdomínio não implica transferência de sua titularidade nem confere ao Assinante direito permanente de utilização após o encerramento do contrato.

12.4. A definição do endereço poderá estar sujeita à disponibilidade técnica, à prevenção de confusão com direitos de terceiros e às regras de nomenclatura da Plataforma.

12.5. Quando disponível a conexão de domínio próprio, o Assinante será responsável por seu registro, titularidade, manutenção, renovação e legitimidade de utilização.

12.6. A configuração do domínio próprio dependerá do cumprimento das instruções técnicas aplicáveis e poderá exigir ajustes realizados junto a fornecedores externos.

12.7. O Assinante é responsável pelas informações institucionais, marcas, imagens, políticas comerciais e dados de contato publicados em seu site.

12.8. O Site do Assinante poderá apresentar identificação de tecnologia, como “Feito por Imobiox”, que não significa participação da BIOX na intermediação dos imóveis anunciados.

12.9. As opções de visibilidade dos imóveis observarão as configurações disponibilizadas. A modalidade “Privado com link” restringe a divulgação ordinária do imóvel, mas não necessariamente impede o acesso por terceiros que obtenham o endereço eletrônico correspondente.

12.10. A suspensão ou extinção da assinatura poderá tornar o site indisponível, observadas as condições de pagamento, comunicação e preservação de dados previstas nestes Termos.

13. Integrações com portais imobiliários e sistemas externos

13.1. A IMOBIOX poderá disponibilizar feeds XML ou outros meios técnicos para comunicação com portais imobiliários de terceiros.

13.2. A utilização desses recursos dependerá das condições comerciais e técnicas estabelecidas pelos respectivos portais, inclusive eventual cadastro, contratação, autenticação e observância de padrões de integração.

13.3. A geração ou disponibilização de um feed XML não garante que os imóveis sejam aceitos, publicados, destacados, indexados ou mantidos nos portais externos.

13.4. A BIOX não controla as políticas comerciais, os critérios de moderação, os prazos de atualização nem a disponibilidade de portais de terceiros.

13.5. O Assinante é responsável por verificar a legitimidade do envio dos anúncios, as informações transmitidas e as obrigações assumidas perante os portais utilizados.

13.6. A IMOBIOX também poderá permitir o envio de leads por webhook para endereço eletrônico HTTPS indicado pelo Assinante.

13.7. Quando ativada, essa funcionalidade poderá encaminhar informações mediante requisição POST assinada, conforme os recursos técnicos disponibilizados.

13.8. O Assinante será responsável pela segurança do endpoint de destino, pela guarda das credenciais de integração, pelo recebimento das informações e pelo tratamento posterior dos dados em seus próprios sistemas.

13.9. Não será permitido configurar integrações com destinatários que não estejam autorizados a receber os dados ou que os utilizem para finalidades ilícitas.

13.10. A BIOX poderá suspender integrações que apresentem risco relevante de segurança, comprometam a estabilidade da Plataforma ou sejam utilizadas em violação à legislação, comunicando a medida ao Assinante quando possível.

14. Proteção de dados pessoais e privacidade

14.1. A BIOX e o Assinante comprometem-se a observar a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Marco Civil da Internet e as demais normas aplicáveis às suas respectivas operações.

14.2. Para os dados pessoais inseridos e administrados pelo Assinante em seu CRM, cadastro de imóveis e Site do Assinante, este atuará, em regra, como controlador, na medida em que determine as finalidades e os elementos essenciais do tratamento.

14.3. Nas atividades realizadas em nome do Assinante e de acordo com suas instruções lícitas, a BIOX atuará como operadora de dados pessoais.

14.4. A BIOX atuará como controladora independente nas atividades cujas finalidades e elementos essenciais sejam por ela determinados, incluindo operações próprias de gestão contratual, faturamento, segurança, atendimento e demais tratamentos descritos em sua Política de Privacidade.

14.5. A classificação dos agentes de tratamento dependerá das operações efetivamente realizadas e não afastará as responsabilidades legalmente estabelecidas.

14.6. Compete ao Assinante, nas atividades em que atuar como controlador:

a) Identificar e documentar as hipóteses legais apropriadas ao tratamento;
b) Fornecer informações transparentes aos titulares;
c) Observar os princípios da finalidade, adequação, necessidade e segurança;
d) Atender às solicitações dos titulares, com auxílio da BIOX quando pertinente;
e) Evitar cadastros, divulgação de imagens ou compartilhamentos não autorizados;
f) Estabelecer as condições lícitas de comunicação comercial e utilização de leads;
g) Providenciar os avisos de privacidade necessários ao funcionamento de seu site.

14.7. A BIOX deverá adotar medidas técnicas e administrativas apropriadas aos riscos das operações sob sua responsabilidade e auxiliar o Assinante no cumprimento das obrigações que dependam de sua atuação como operadora.

14.8. A utilização de fornecedores de hospedagem, pagamentos, mapas, inteligência artificial e demais serviços tecnológicos poderá envolver compartilhamento de informações estritamente necessário ao funcionamento das funcionalidades contratadas.

15. Cookies, métricas e tecnologias de monitoramento

15.1. A Plataforma e os sites disponibilizados aos Assinantes poderão utilizar tecnologias necessárias ao funcionamento, à segurança e à produção de métricas, conforme suas características efetivamente implementadas.

15.2. O emprego de cookies e tecnologias semelhantes deverá observar finalidade legítima, transparência e base legal adequada.

15.3. O Assinante deverá colaborar para manter informações adequadas sobre o tratamento de dados realizado em seu site, considerando sua participação na definição das finalidades dessas operações.

16. Propriedade intelectual da BIOX

16.1. Os direitos relativos à tecnologia da IMOBIOX, incluindo programas de computador, código, estrutura, interface, documentação, elementos gráficos e demais componentes próprios, pertencem à BIOX ou aos respectivos titulares licenciantes.

16.2. O Assinante não poderá, sem autorização ou fundamento legal específico:

a) Copiar, distribuir ou sublicenciar o software;
b) Comercializar ou disponibilizar acesso não autorizado à Plataforma;
c) Realizar engenharia reversa fora das hipóteses legalmente permitidas;
d) Contornar mecanismos técnicos de segurança, cobrança ou limitação de uso;
e) Utilizar marcas, nomes ou elementos distintivos da BIOX para sugerir representação comercial inexistente;
f) Explorar vulnerabilidades ou prejudicar a estabilidade do serviço.

16.3. A titularidade tecnológica da BIOX não abrange automaticamente os conteúdos, marcas ou bases de dados próprios do Assinante ou de terceiros, cuja proteção seguirá as regras legais e contratuais pertinentes.

17. Disponibilidade, manutenção, suporte e evolução

17.1. A BIOX compromete-se a empregar esforços técnicos razoáveis para disponibilizar e manter os serviços contratados, observadas as características de sua infraestrutura, o plano vigente e a legislação aplicável.

17.2. Poderão ocorrer interrupções decorrentes de manutenção, atualização, correção de falhas, incidentes de segurança, indisponibilidade de terceiros, problemas de conectividade ou outros fatores técnicos.

17.3. As manutenções programadas com impacto relevante na utilização serão comunicadas previamente sempre que tecnicamente possível.

17.4. Na ausência de acordo específico de nível de serviço (SLA), estes Termos não estabelecem percentual determinado de disponibilidade, sem afastar o dever de prestação adequada do serviço e os direitos legais do Assinante.

17.5. A BIOX poderá aperfeiçoar, atualizar e modificar funcionalidades para melhorar o serviço, corrigir falhas, atender obrigações legais ou preservar a segurança.

17.7. A BIOX poderá, a seu exclusivo critério, modificar, atualizar, substituir, limitar, suspender ou descontinuar funcionalidades, recursos e integrações da Plataforma, a qualquer tempo, em razão de necessidades técnicas, operacionais, comerciais, estratégicas ou de evolução tecnológica, sem obrigação de manutenção permanente de funcionalidades específicas. A BIOX poderá comunicar tais alterações aos Assinantes, quando entender conveniente, ressalvadas as hipóteses em que a legislação exigir comunicação ou assegurar direitos específicos em razão das modificações realizadas.

17.8. A disponibilização de novas funcionalidades poderá ocorrer de maneira gradual e poderá exigir condições específicas de utilização, previamente apresentadas.

18. Suspensão, restrição de conteúdo e encerramento

18.1. A BIOX poderá restringir temporariamente funcionalidades ou suspender a Conta quando identificar indícios concretos de:

a) Utilização fraudulenta;
b) Descumprimento relevante destes Termos;
c) Irregularidade da habilitação profissional exigida;
d) Publicação de conteúdo ilícito ou violador de direitos;
e) Risco relevante à segurança da Plataforma;
f) Inadimplemento, observadas as condições contratadas;
g) Determinação de autoridade competente.

18.2. Sempre que a urgência e as circunstâncias permitirem, a BIOX comunicará a irregularidade ao Assinante e oferecerá oportunidade razoável de esclarecimento ou correção.

18.3. Em situações de risco imediato, a medida poderá ser aplicada preventivamente, com comunicação posterior e possibilidade de revisão, conforme a natureza do caso.

18.4. O encerramento da Conta não prejudica direitos e obrigações já constituídos, inclusive deveres de sigilo, pagamento, reparação de danos e proteção de dados.

19. Exportação, retenção e eliminação dos dados

19.1. O Assinante deverá dispor de procedimento para solicitar acesso e exportação dos dados de sua titularidade ou sob seu controle, observados os formatos tecnicamente disponíveis e os limites legais.

19.2. Após o encerramento contratual, os dados poderão permanecer armazenados pelo prazo tecnicamente necessário à exportação, regularização de pendências e cumprimento das obrigações legais ou contratuais aplicáveis.

19.3. Encerradas as finalidades legítimas de retenção, a BIOX deverá promover a eliminação ou anonimização dos dados, observadas as hipóteses legais de conservação.

19.4. Determinados registros poderão ser preservados independentemente do encerramento da assinatura, quando necessários ao cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos, segurança ou outras finalidades legitimamente autorizadas.

19.5. A exportação de dados não inclui a transferência da propriedade do software, de suas funcionalidades, de estruturas proprietárias ou de informações de outros Assinantes.

20. Responsabilidade civil e alocação de riscos

20.1. Cada parte responderá pelas obrigações que lhe competem, conforme sua atuação efetiva, os deveres assumidos nestes Termos e a legislação aplicável.

20.2. O Assinante responderá pelos danos decorrentes de condutas próprias ilícitas, incluindo publicação de anúncios falsos, utilização não autorizada de imagens, infração de direitos de terceiros e tratamento irregular de dados pessoais sob sua responsabilidade.

20.3. A BIOX não garante a concretização de negociações imobiliárias, a conversão de leads ou a disponibilidade de sistemas externos que não estejam sob seu controle, sem prejuízo de responsabilidade por obrigações próprias assumidas em relação às integrações.

20.4. Nas relações empresariais paritárias, e na extensão admitida pela legislação, a responsabilidade contratual da BIOX por danos patrimoniais diretos comprovadamente imputáveis à prestação ordinária do serviço poderá ficar limitada ao valor total efetivamente pago pelo Assinante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso, observado o valor mínimo equivalente a uma mensalidade do plano contratado.

20.5. As partes cooperarão de boa-fé para prevenir, investigar e mitigar danos decorrentes da utilização do serviço.

20.6. O Assinante deverá ressarcir a BIOX por prejuízos efetivamente comprovados decorrentes de infrações que lhe sejam imputáveis, observados o nexo causal, os limites da responsabilidade individual e a vedação de transferência de consequências de condutas próprias da BIOX.

21. Alterações dos termos e comunicações

21.1. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas, comerciais ou operacionais da Plataforma.

21.2. Alterações materiais que afetem direitos ou obrigações relevantes do Assinante serão comunicadas previamente, por meio eletrônico adequado, com prazo razoável para conhecimento e avaliação.

21.3. A BIOX poderá, a seu critério, alterar as condições de utilização da Plataforma, inclusive durante a vigência das assinaturas, sem obrigação de manter funcionalidades, recursos ou versões anteriores. Tais alterações não gerarão, por si só, direito a reembolso, compensação ou indenização, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.

21.4. As comunicações contratuais poderão ser encaminhadas ao e-mail cadastrado, aos avisos internos da Plataforma ou aos demais meios informados pelo Assinante.

21.5. O Assinante deverá manter atualizados seus canais de contato para receber informações relevantes sobre sua Conta, cobranças, segurança e alterações contratuais.

22. Disposições gerais e foro

22.1. Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.

22.2. A eventual tolerância de uma parte ao descumprimento de obrigação contratual não constitui renúncia ao direito de exigir seu cumprimento posterior.

22.3. A invalidade de uma disposição não prejudicará as demais cláusulas, que permanecerão eficazes na medida juridicamente possível.

22.4. Estes Termos serão interpretados em conjunto com as condições comerciais expressamente aceitas, a Política de Privacidade e os instrumentos complementares efetivamente incorporados à contratação.

22.5. Nas relações de natureza estritamente empresarial, para controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de Tubarão/SC, por corresponder à sede informada da fornecedora, ressalvadas as regras legais de competência e a existência de situação que torne a eleição abusiva ou ineficaz.

22.6. Quando caracterizada relação de consumo, serão preservados os direitos e as regras de competência legalmente assegurados ao consumidor, não prevalecendo a eleição contratual de foro que lhe cause prejuízo indevido.